Regulamento

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PARA O CONSUMO RESPONSÁVEL REDE BEM DA TERRA

PROGRAMA PERMANENTE “FEIRA VIRTUAL BEM DA TERRA”
REGIMENTO INTERNO
I – DAS DEFINIÇÕES

Art. 1.o A Feira Virtual Bem da Terra é um programa de distribuição planejada e associada, de produtos da economia solidária, que articula coletivos/empreendimentos de produtores, urbanos e rurais, vinculados à Associação Bem da Terra – Comércio Justo e Solidário (doravante designada apenas “Associação de Produtores”), e coletivos/núcleos de consumidores responsáveis, reunidos na Associação Educacional para o Consumo Responsável Rede Bem da Terra (doravante designada apenas “Associação de Consumidores”), com base em princípios do “comércio justo e solidário”:

  • – primazia da relação entre as pessoas (e não entre as coisas);
  • – remuneração e condições dignas de trabalho para os produtores; III – igualdade para a tomada de decisões;

IV – sustentabilidade dos processos de produção, distribuição e consumo.

Art. 2.o A Feira Virtual Bem da Terra, assim definida, constitui uma experiência educacional para o consumo responsável que parte dessas duas redes: de um lado – por grupos de produtores solidários, e – de outro lado – por núcleos de consumidores (NCs) responsáveis auto-organizados como um Grupo de Consumo Responsável (GCR), que estebelecem entre si um mecanismo coletivo de oferta e demanda de produtos, no qual a Associação de Consumidores adquire coletivamente produtos dos empreendimentos solidários e os distribui aos seus associados conforme suas solicitações e na proporção de suas contribuições financeiras destinadas à Associação.

Art. 3.o A Feira Virtual Bem da Terra é representada oficialmente pelas associações citadas no Art. 1.o (‘Associação Educacional para o Consumo Responsável Rede Bem da Terra’ e ‘Associação Bem da Terra – Comércio Justo e Solidário’), é de livre participação e é regida pelos estatutos das associações que a representam, por este regimento e pelas noções conceituais da ‘autogestão’, ‘economia solidária’, ‘consumo responsável’, ‘comércio justo’, ‘educação popular’, ‘agricultura familiar de base ecológica’, ‘tecnologias sociais’ e ‘soberania alimentar’.

  • 1.o Para o atendimento das demandas cotidianas dos consumidores responsáveis, partícipes da Feira Virtual, a Rede Bem da Terra (informalmente constituída pelas Associações) organiza a aquisição coletiva e compartilhada de produtos de empreendimentos de economia solidária.
  • 2.o A aquisição compartilhada de produtos dá prioridade àqueles ofertados pelos empreendimentos da Associação Bem da Terra – Comércio Justo e Solidário, mas se responsabiliza, também, pela aquisição e distribuição de produtos de empreendimentos de economia solidária (EES) de outras regiões, de forma a ampliar a diversidade e variedade de acesso a produtos pelos consumidores, e de participação da economia solidária no processo econômico em geral.
  • 3.o A forma como o coletivo da Feira Virtual compreende as noções conceituais referidas no caput deste artigo está expressa no anexo deste regimento e são originadas dos estatutos das Associações integrantes da Rede e de outras fontes.

Art. 4.o A Feira Virtual Bem da Terra poderá lançar mão, sempre que julgar necessário, do apoio e auxílio de tantas quantas forem as organizações sociais – públicas ou privadas sem fins lucrativos – que se proponham a dar suporte, de forma desinteressada, ao processo de constituição, de consolidação e de desenvolvimento da Feira.

II – DA AUTOGESTÃO DA FEIRA VIRTUAL BEM DA TERRA

Art. 5.o A gestão da Feira Virtual é realizada:

  • – pelo “Encontro de Consumidores” (EC), de caráter deliberativo, como instância decisória superior e
  • – pelo “Conselho de Núcleos de Consumidores” (CNC), de caráter deliberativo, como instância inferior ao EC e superior à Coordenação da Associação de Consumidores;
  • – pelo Conselho Coordenador da Associação de Consumidores (doravante designada apenas como “Coordenação da Associação”), de caráter executivo e deliberativo, subordinada ao EC e ao CNC;
  • – por Grupos de Trabalho (GTs), de caráter permanente, e/ou por Comissões Especiais (CEs), de caráter transitório, que constituem estruturas executivas, com autonomia limitada pelas decisões dos órgãos deliberativos (EC, CNC e Coordenação da Associação), criados por decisão do Encontro de Consumidores ou do Conselho de Núcleos de Consumidores, e articulados de forma colaborativa pela Coordenação da Associação de

Art. 6o. Os Encontros de Consumidores (ECs) constituem a instância máxima deliberativa da Feira Virtual, é são compostos pela reunião de todos os consumidores responsáveis e regularmente cadastrados pelo GT Organização.

  • 1.o Os ECs se realizam ordinariamente no último mês de cada semestre, nos meses de junho e dezembro, e extraordinariamente sempre que um dos órgãos previstos no § 2.o (abaixo) assim decidir.
  • 2.o A convocação dos ECs cabe ao Conselho de Núcleos ou à Coordenação da Associação de Consumidores.
  • 3.o A coordenação dos ECs é realizada conjuntamente por um representante da Coordenação da Associação de Consumidores e por um articuladr de Núcleo, indicado pelo CNC, nomeados ad hoc previamente por ambos os organismos.
  • 4.o Não há ‘quorum mínimo’ para a realização dos ECs, que se realizam com qualquer número de consumidoras/es ativos presentes.

Art. 7.o O CNC é formado pelos articuladores dos NCs vinculados ao GCR, pela Coordenação da Associação de Consumidores, por representantes dos Grupos de Trabalho (ver Art. 8.o) e pela Coordenação da Associação de Produtores.

  • 1.o Têm direito a voto nas reuniões do CNC: os articuladores dos NCs (ou representantes previamente indicados pelos articuladores), um representante da Coordenação da Associação de Consumidores, um representante de cada um dos Grupos de Trabalho, os membros da Coordenação da Associação de Produtores (desde que não exceda cinco votos).
  • 2.o A convocação do CNC pode ser feita por ele próprio (em reunião anterior), ou por ao menos cinco (5) de seus membros, ou pela Coordenação da Associação de Consumidores, ou pelo Encontro de Consumidores.
  • 3.o O CNC se reúne ordinariamente a cada trimestre, nos meses de junho, setembro, dezembro e março, e extraordinariamente sempre que atuar um dos mecanismos de convocação previstos no § 2.o, logo acima.
  • 4.o A coordenação das reuniões do CNC é desempenhada conjuntamente por um representante da Coordenação da Associação de Consumidores e por um articulador

de algum dos NCs, indicados ad hoc, no momento de instalação da reunião.

  • 5.o O CNC pode criar novos Grupos de Trabalho (GTs), além daqueles previstos neste regimento (obrigando à sua alteração, portanto), bem como tantas Comissões Especiais (CEs) (em número, forma e tempo) quantas julgar necessárias para a realização de quaisquer tarefas consideradas de interesse do funcionamento da Feira Virtual, e que poderão ser constituídas por consumidores, produtores e/ou representantes de entidades parceiras.

Art. 8.o A Coordenação da Associação de Consumidores é definida e regida pelo estatuto da respectiva Associação, conforme sua Seção II (“Do Conselho Coordenador”, artigos 24 a 29).

Art. 9o. Os Grupos de Trabalho (GTs) são constituídos em caráter permanente, por ao menos um representante de cada um dos NCs, e são os seguintes:

  • – GT Educação – responsável pelos processos formativos e informativos dos NCs e dos novos consumidores, do acompanhamento do funcionamento dos NCs, da divulgação externa da Feira, e da certificação dos empreendimentos fornecedores de produtos para distribuição.
  • – GT Organização – responsável pela manutenção e funcionamento dos espaços físicos, mecanismos internos de comunicação, agendamento e sistematização de encontros e reuniões, cadastro de consumidores e
  • – GT Provisão – responsável pela aquisição, transporte, armazenamento e disposição dos produtos em processo de distribuição aos consumidores; pelo controle e fluxo dos estoques e pela operação dos mecanismos de encomendas e destinação de produtos.
  • – GT Financeiro – responsável pela gestão dos recursos de financiamento da Feira, incluindo o recolhimento de contribuições e outras receitas, o pagamento de fornecedores e custos operacionais (luz, telefone etc.) e a contabilização de recursos movimentados.
III – DOS FORNECEDORES: PRODUTORES ASSOCIADOS EM EES

Art. 10o. Os fornecedores da Feira Virtual Bem da Terra  serão necessariamente empreendimentos de economia solidária, conforme definidos no Anexo conceitual deste regimento e a cesta de ofertas de produtos deverá ser tão variada quanto possível, desde que atendido aquele princípio e desde que viável economicamente.

Art. 11. A oferta de produtos na Feira Virtual obecerá à seguinte ordem de priorização:

  • – produtos dos EES sócios da Associação Bem da Terra – Comércio Justo e Solidário;
  • – produtos de EES de municípios da região do COREDE Sul que não sejam membros da Associação Bem da Terra;
  • – produtos de EES de outras
  • 1.o Produtos similares de diferentes EES da Associação de Produtores serão ofertados normalmente, identificados pelos empreendimentos, e apresentados na lista de ofertas, ficando os organismos de gestão encarregados de estimular a definição conjunta de preços pelos produtores, em função das características de cada produto;
  • 2.o No caso dos produtos locais comprovadamente excederem em preço a produtos de EES não-locais, os organismos de gestão deverão dialogar com os produtores locais, a fim de verificar as situações caso a caso, e buscar uma decisão fundamentada em princípios de solidariedade e justiça.

Art. 12. Excepcionalmente e em caráter provisório, os órgãos de gestão da Feira poderão autorizar a distribuição de produtos de EES locais que não são sócios da Associação de Produtores, mas esses empreendimentos terão prazo de três (3) meses para experienciarem sua participação, devendo então decidir se passam a integrar a Associação de Produtores, ou não, e em caso negativo perderão o direito de ofertar seus produtos na Feira Virtual.

Parágrafo único. Como ‘EES locais’, a Feira Virtual Bem da Terra considerará os empreendimentos solidários cuja sede física encontra-se em um dos seguintes municípios: Arroio do Padre, Capão do Leão, Morro Redondo, Pelotas e Turuçú.

IV    – DO GRUPO DE CONSUMO RESPONSÁVEL (GCR) E DOS NÚCLEOS DE CONSUMIDORES (NCs)

Art. 13. O GCR da Feira Virtual Bem da Terra é composto por Núcleos de Consumidores

(NCs).

Art. 14. Os Núcleos de Consumidores (NCs) são formados por um mínimo de 7 (sete) consumidores ativos.

  • 1.o A criação, extinção, fusão e desmembramento de Núcleos deverão ser autorizadas pelo CNC.
  • 2.o Temporariamente, um NC poderá funcionar com número de consumidores menor que o previsto no caput acima, devendo regularizar-se, por ampliação do número de membros ou por fusão com outro(s) NC(s), em prazo estipulado pelo Conselho de Núcleos.

Art. 15. As seguintes funções deverão ser preenchidas pelos membros do NC:

  • – Um/a (1) articulador/a, responsável pela coordenação e convocação das reuniões, pela organização da escala colaborativa de trabalho do núcleo, pelo envio de informações do núcleo à coordenação da Associação de Consumidores e pela representação do NC junto ao Conselho de Núcleos;
  • – Um/a (1) representante para cada um dos Grupos de Trabalho (conforme 8.o);
  • – Um/a (1) facilitador/a, responsável pelo assessoramento do processo de recepção, separação e entrega de produtos nos ciclos de distribuição, em regime de rodízio temporal com os/as facilitadores/as dos demais Núcleos do GCR;
  • Separadores/as, em número definido por cada NC, em regime de rodízio temporal, responsáveis pelo processo de separação de produtos nos ciclos de distribuição.
  • 1.o Ordinariamente, a escolha dos membros que exercerão cada uma das funções ocorrerá no início de cada semestre, sendo livre a recondução dos responsáveis.
  • 2.o Em caso de vacância de uma ou mais das funções indicadas, o NC deverá indicar novos membros responsáveis, em caráter extraordinário, até o início do próximo semestre.

Art. 16. Cada Núcleo deverá realizar, obrigatoriamente, uma (1) reunião ordinária por trimestre, e tantas reuniões extraordinárias quantas julgar necessário.

  • 1.o As reuniões serão convocadas pelo/a articulador/a ou por pelo menos dois membros do Núcleo, através de e-mail pessoal aos demais membros ou de mensagem/ligação telefônica, com pelo menos sete (7) dias de antecedência.
  • 2.o As reuniões ordinárias deverão ocorrer preferencialmente até a metade do último mês do período trimestral e em dia e horário que possibilite a mais ampla participação possível dos membros do Núcleo.
  • 3.o Cabe ao articulador/a registrar as presenças e ausências justificadas dos membros do Núcleo em cada reunião e informá-las ao GT Organização antes do final de cada trimestre.
  • 4.o A pauta mínima – podendo outros pontos serem acrescentados livremente pelo Núcleo – a ser tratada em cada reunião ordinária é a seguinte:
  • – avaliação do funcionamento da Feira e do Núcleo;
  • – sugestões e propostas ao Conselho de Núcleos e à Coordenação da Associação; III – ordem do rodízio referente às escalas de separação e facilitação;

IV – indicativo para data da próxima reunião ordinária.

V  – DOS CONSUMIDORES RESPONSÁVEIS ORGANIZADOS SOLIDARIAMENTE

Art. 17. Qualquer pessoa física pode solicitar participação no GCR Feira Virtual Bem da Terra e deve fazê-lo através do sítio web da Rede Bem da Terra, quando deve escolher participar de algum dos Núcleos de Consumidores que tenha vagas (em acordo com o Art. 14).

Parágrafo único. Em caso de indefinição de parte do consumidor sobre a qual Núcleo vincular-se, o GT Organização designa um Núcleo para vínculo temporário, que pode ser alterado pelo consumidor a qualquer momento.

Art. 18. O ingresso de um/a consumidor/a no GCR da Feira Virtual obedece às seguintes etapas e condições:

  • – solicitação através de formulário eletrônico disponível no sítio web da Rede Bem da Terra;
  • – participação em uma das reuniões de acolhida e formação, promovida pelo GT Educação, em datas, locais e horários previamente anunciados;
  • – escolha pelo consumidor/a (ou sua designação pelo GT Organzização – ver Art. 17 parágrafo único) para participação em um dos

Art. 19. São direitos dos consumidores, membros do GCR Feira Virtual Bem da Terra:

  • – solicitar produtos ofertados pela Feira Virtual através da plataforma da Comunidade Bem da Terra, no portal Cirandas.net, em valor correspondente aos estabelecidos para/em cada ciclo semanal;
  • – não receber nem contribuir financeiramente com valores de produtos que tenham sido solicitados, mas que não estejam de acordo com as condições específicas e adequadas indicadas na plataforma de
  • – avaliar os produtos, o funcionamento da Feira e de seu Núcleo, bem como apresentar críticas e propostas ao Conselho de Núcleos, aos Grupos de Trabalho e à Coordenação da Associação;
  • – participar da gestão da Feira Virtual, através de sua participação nos ECs e do exercício das funções colaborativas previstas no 15 (articulação, faciliatação, separação ou representação junto a um GT).
  • – propor, promover e participar – no âmbito dos partícipes (produtores e consumidores) da Feira Virtual – de atividades educativas, culturais, políticas, de confraternização e quaisquer outras que contribuam para a integração e formação dos membros da Feira Virtual, bem como para a difusão e promoção dos valores éticos que orientam a economia solidária, o consumo responsável e o comércio justo;
  • – representar o seu Núcleo ou o GCR em atividades externas ao âmbito da Feira Virtual, desde que autorizado/a pelas instâncias de decisão (EC, CNC ou Coordenação da Associação);
  • – solicitar desligamento do GCR a qualquer momento; VIII – trocar de NC sempre que lhe seja

Art. 20. São deveres das/os consumidoras/es membros do GCR da Feira Virtual Bem da

  • – contribuir financeiramente com a Feira de forma proporcional ao valor dos produtos solicitados (sendo os respectivos pagamentos realizados no ato da entrega dos podutos) em valor mínimo correspondente a pelo menos 15% do salário mínimo nacional, a cada trimestre.
  • – participar regularmente das reuniões de seu respectivo Núcleo, justificando suas eventuais ausências (antecipadamente ou no prazo máximo de uma semana), cabendo ao coletivo do NC definir que justifiticativas são consderadas ‘aceitáveis ou ‘não aceitáveis.
  • – contribuir solidariamente com a realização das tarefas necessárias ao funcionamento da Feira, na proporção mínima de quatro (4) horas de trabalho voluntário por trimestre;
  • – contribuir com seus esforços para que as decisões coletivas sejam respeitadas e cumpridas.
  • – contribuir financeiramente com a Feira Virtual, na forma de quota associativa, uma vez a cada trimestre, com valor correspondente a 3% do salário mínimo

Parágrafo único. Estão isentas/os da obrigação prevista no inciso V as/os consumidoras/es que cumprirem, ao longo deste mesmo período, os compromissos indicados nos incisos I, II e III.

Art. 21. São considerados/as ‘consumidores/as ativos/as’ aqueles/as que a cada trimestre

 

hajam cumprido os compromissos indicados nos incisos do Art. 20, e como ‘consumidores/as inativos/as’ aqueles/as que não se incluam neste caso.

Art. 22. A certificação da condição de ‘consumidor/a ativo/a’ é realizada pelo GT Organização e se processa através dos seguintes mecanismos:

  • – ao final de cada trimestre, o GT Financeiro informa ao GT Organização sobre o cumprimento do consumo mínimo previsto no inciso II do 20;
  • – ao longo de cada trimestre, o GT Organização colhe dos Articuladores/as dos NCs as listas de presença e de justificativa de ausência dos membros às reuniões de cada Núcleo, em referência ao previsto no inciso III do 20;
  • – ao longo de cada trimestre, o GT Organização sistematiza os dados relacionados ao trabalho voluntário dos consumidores a partir das informações fornecidas pelos GTs e Comissões Especiais.
  • 1.o É considerada como ‘participação regular nas reuniões dos NCs’, a participação em 50% das reuniões realizadas ao longo do trimestre, sendo computadas como 100% de participação as presenças e como 50% de participação as justificativas realizadas antecipadamente ou em até uma (1) semana após a realização da respectiva reunião, cabendo ao coletivo do NC a prerrogativa de avaliar a validade das justificativas apresentadas.
  • 2.o Para fins de comprovação da carga de trabalho voluntário prevista no inciso IV do Art. 20 são considerados os seguintes valores médios para cada tarefa: duas (2) horas para cada jornada de separação; quatro (4) horas para cada jornada de facilitação; uma
    • hora para cada semana de exercício da função de articulador/a; três (3) horas para cada semana de exercício como representante de NC em GT; número específico de horas de trabalho desenvolvidos ad hoc por cada Comissão

Art. 23. Aqueles/as consumidores/as que não são certificados/as como ‘ativos/as’, são considerados/as ‘inativos/as’, sendo informados de sua condição através de e-mail pessoal pelo GT Organização, bem como impedidos/as de realizar solicitações de produtos (através da plataforma virtual ou presencialmente) e de exercer direito de voto nas instâncias decisórias de que participa.

Parágrafo único. O/a consumidor/a inativo/a pode recuperar sua condição de ‘ativo/a’ a partir do pagamento da contribuição trimestral prevista no inciso I do Art. 20, que deverá ser realizada no Centro de Distribuição nos horários regulares de entrega de produtos.

Art. 24. O/a consumidor/a poderá ser desligado compulsoriamente do GCR Feira Virtual Bem da Terra, por decisão do CNC ou do EC, nos casos em que demonstrar comportamento interno ou externo ao GCR incompatível com os princípios da economia solidária, do consumo responsável e do comércio justo, conforme disposições do Estatuto da Associação de Consumidores.

VI – DOS CICLOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS

Art. 25. A distribuição de produtos ofertados pelos EES ao GCR é feita em ciclos semanais, a partir de solicitações individuais dos/as consumidores/as, realizadas através da plataforma virtual da Comunidade Bem da Terra disponível no portal Cirandas.net e acessível aos membros dos Núcleos de Consumidores, compreendendo as seguintes etapas:

I – Pedidos dos/as consumidores/as; II – Encomendas aos EES;

III – Entregas dos produtos pelos EES no Centro de Distribuição IV – Separação;

  • – Retirada dos produtos pelos/as consumidores/as;
  • – Encerramento do ciclo (contabilização e pagamento aos EES fornecedores).

 

Parágrafo único. As etapas do ciclos ocorrem regularmente em dias e horários previamente definidos e amplamente divulgados pela Coordenação da Associação de Consumidores, podendo sofrer alteração em decorrência de circunstâncias especiais de calendário (feriados, Encontros de Consumidores etc.).

Art. 26. A oferta de produtos, a atualização da plataforma e a encomenda dos produtos pedidos pelos consumidores são operacionalizados pelo GT Provisão, que tem poder de decisão sobre estes processos, supervisionado pelo CNC e pela Coordenação da Associação.

Art. 27. Na plataforma virtual em que se processam a oferta de produtos e os pedidos dos consumidores, deverão constar as seguintes informações: o produto, EES de origem, a unidade de solicitação (quilo, litro, unidade etc.) e o preço por unidade, além de outras informações que o GT Provisão julgar necessárias e que sejam tecnicamente apresentáveis (como fotografias e outras descrições, por exemplo).

Art. 28. As solicitações dos consumidores, nos ciclos semanais regulares de distribuição, são realizadas entre a segunda-feira, quando se abre o ciclo, e a quinta-feira, quando se fecha, em horários estabelecidos pelo GT Provisão e amplamente divulgados.

Art. 29. Encerrado o período de pedidos, os responsáveis pela operação técnica geram os relatórios correspondentes (por EES e por consumidor) e informam aos empreendimentos locais a sua lista de encomendas correspondente, o que pode ser feito por e-mail (para aqueles que tenham acesso à rede web), por mensagem de SMS ou por telefone, o que for mais seguro a cada caso.

Art. 30. Os EES locais urbanos devem fazer a entrega de seus produtos encomendados na sede física da Feira Virtual no sábado pela manhã, entre 8h30min e 9h30min.

Art. 31. No dia da distribuição aos consumidores (sábado), os EES locais rurais devem entregar os produtos que lhes foram encomendados a um serviço de transporte/coleta contratado pela Associação de Consumidores, que os recolhe nas propriedades dos representantes indicados pelos EES rurais (um/a por Empreendimento), sendo entregues pelo serviço de transporte/coleta na sede física da Feira Virtual.

Art. 32. Os produtos não perecíveis adquiridos de EES locais ou não locais, passíveis de estocagem a juízo do GT Provisão, podem ser adquiridos pela Associação em quantidades prévias e maiores para serem disponibilizados para solicitação/distribuição aos/às consumidores/as através da plataforma ou diretamente no centro de distribuição.

Art. 33. No sábado pela manhã, em horários diferenciados, definidos previamente pelo GT Organização, os/as consumidores/as indicados/as pelos NCs apresentam-se para o trabalho coletivo, de acordo com a seguinte designação:

  • – os/as responsáveis pela separação dos produtos entregues pelos EES, de acordo com os pedidos individuais dos/as consumidores/as;
  • – os/as responsáveis pela facilitação da distribuição, em dois turnos diferenciados (manhã e tarde), para acompanhar a chegada dos produtos, orientar os/as separadores/as e conferir a entrega aos/às consumidores/as.

Parágrafo único – Quando os/as responsáveis pela separação e/ou facilitação forem consumidores/as que tenham realizado solicitação de produtos no ciclo vigente, eles/as podem, ao final dos respectivos trabalhos, proceder à sua contribuição financeira individual correspondente e retirar os produtos solicitados.

Art. 34. A entrega dos pedidos é realizada, quando o ciclo é regular, nos sábados à tarde em horário previamente definido e amplamente divulgado pela Coordenação da Associação de Consumidores.

  • 1.o No caso de impossibilidade de retirada de pedidos no horário referido, pode o/a consumidor/a fazê-lo na segunda-feira à tarde, em horário definido pela Coordenação da Associação de Consumidores;
  • 2.o Consumidores/as que tenham realizado pedido regularmente podem acrescentar às suas cestas produtos disponíveis em estoque (aquisição “extra-ciclo”);
  • 3.o Consumidores/as que participem da oficina de acolhida e informação para novos/as consumidores/as podem adquirir produtos disponíveis de forma experimental, sem haverem feito solicitação prévia, de produtos em estoque;
  • 4.o Produtos de artesanato podem ser adquiridos livremente, por associados e não- associados, a qualquer momento;
  • 5.o Por definição do CNC, o centro de distribuição pode funcionar em horários regulares ao longo da semana, permitindo a aquisição de produtos disponíveis em estoque por consumidores/as associados/as, sem a necessidade de solicitação prévia;
  • 6.o Serviços alternativos de entrega a domicílio (como “bike entrega” etc), mediante remuneração em separado, podem ser adotados por deliberação do EC, do CNC ou da Coordenação da Associação de Consumidores.

Art. 35 – O GT Financeiro é responsável pela contabilização e destinação dos recursos financeiros das contribuições correspondentes à distribuição de produtos.

  • 1.o Os pagamentos referentes a produtos adquiridos de EES locais são realizados na semana imediatamente subsequente à distribuição;
  • 2.o Os pagamentos referentes a produtos estocados são realizados conforme calendário estabelecido em negociação específica com cada EES fornecedor;
  • 3.o Para cada unidade de produto distribuída é acrescido ao valor cobrado pelo EES fornecedor um percentual adicional, estabelecido pelo EC ou pelo CNC, que corresponde à contribuição financeira do/a consumidor/a para o custeio das despesas de funcionamento da Feira Virtual, depositado em conta bancária específica pelo GT Financeiro.
VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 36. Este regimento entra em vigor a partir de 1o. de julho de 2017.

Art. 37. Este regimento poderá ser modificado por maioria simples do Encontro de Consumidores, desde que a modificação proposta seja apresentada, por escrito, em reunião anterior do CNC, realizada com um mínimo de sete dias de antecedência ao Encontro.

ANEXO NOÇÕES CONCEITUAIS

ECONOMIA SOLIDÁRIA – Conjunto dos empreendimentos econômicos relacionados à produção, distribuição, consumo (de bens e serviços) e de crédito, urbanos e rurais, de caráter permanente e multifamiliar, nos quais a propriedade de seus meios, o trabalho, os resultados econômicos e o poder de decisão são compartilhados entre seus participantes sob os princípios da solidariedade, da autogestão e da cooperação, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam registrados.

CONSUMO REPONSÁVEL – Ou ‘consumo consciente’. Práticas relacionadas a processos de consumo orientadas para a aquisição, distribuição e uso de produtos e serviços produzidos de forma economicamente solidária, socialmente justa e ambientalmente saudável.

COMÉRCIO JUSTO – Práticas sociais que articulam a produção da economia solidária ao consumo responsável/consciente, através de processos organizados e autogeridos de aquisição e distribuição de bens e serviços.

AUTOGESTÃO – Compartilhamento participativo, horizontal, democrático e igualitário do poder de decisão e das iniciativas de ação em organizações, comunidades e sociedades.

TECNOLOGIAS SOCIAIS – Conhecimentos sistematizados relacionados à formulação de produtos, processos e metodologias, desenvolvidos em interação entre grupos de pesquisa científica e grupos sociais, livremente apropriados e replicados, que respeitam e integram conhecimentos desenvolvidos de forma não científica (conhecimentos empíricos, tradicionais e outras formas), para a solução de problemas sociais e ambientais, com vistas à sustentabilidade e à emancipação humana.

EDUCAÇÃO POPULAR – Relações educativas que têm por fundamento a valorização de todas as formas de saberes (tradicionais, científicos, filosóficos, empíricos, metafísicos etc.), desenvolvidas a partir de relações de reciprocidade dos agentes educadores-educandos, e cuja finalidade é a promoção de uma consciência crítica sobre a realidade concreta em que grupos e comunidades estão inseridas.

AGRICULTURA FAMILIAR DE BASE ECOLÓGICA – Conjunto de conhecimentos sistematizados, construídos na interação entre saber científico e saber tradicional, que defende a incorporação dos princípios ecológicos sustentáveis e dos valores culturais tradicionais do campesinato às práticas agropastoris das famílias de pequenos agricultores/agricultoras, submetidos/submetidas nas últimas décadas à capitalização, tecnificação, desecologização e desculturalização da vida rural.

SOBERANIA ALIMENTAR – O direito de produzir, comercializar e consumir alimentos a partir de circuitos locais de abastecimento e distribuição, vinculados à cultura, à diversidade ecológica e ao modo de vida dos territórios, que evitem a dependência em relação aos circuitos internacionais de comércio e que estimulem a produção de alimentos pela agricultura familiar e que sejam ecologicamente sustentáveis (e portanto livres de agroquímicos sintéticos e com baixo custo energético de produção e distribuição).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *