Regulamento da Feira

 

I – DAS DEFINIÇÕES

                Art. 1.o A Feira Virtual Bem da Terra é um programa de distribuição planejada e associada, de produtos da economia solidária, que articula coletivos/empreendimentos de produtores , urbanos e rurais, vinculados à Rede Bem da Terra – Comércio Justo e Solidário, e coletivos/núcleos de consumidores responsáveis, reunidos no Grupo de Consumo Responsável da Feira Virtual Bem da Terra, com base nos princípios do “comércio justo e solidário”: primazia da relação entre as pessoas e não entre as coisas; remuneração e condições dignas de trabalho para os produtores; redução dos preços aos consumidores por meio de sua auto-organização e de sua relação direta com os produtores associados; qualidade dos produtos e sustentabilidade dos processos produtivos; informação e transparência para todos; diálogo e igualdade para a tomada de decisões.

                Art. 2.o A Rede Bem da Terra – Comércio Justo e Solidário, cuja representante oficial é a Associação Bem da Terra, é uma articulação de empreendimentos de economia solidária de Pelotas e Região, de livre participação  e regida pelos princípios da autogestão pelo Estatuto da Associação.

§  1.o O conceito de ‘empreendimento de economia solidária’ (EES) que define a possibilidade de participação de produtores na Associação Bem da Terra e na Feira Virtual é o mesmo utilizado pelo Fórum Brasileiro de Economia Solidária, sendo organizações com as seguintes características: 1) coletivas (organizações suprafamiliares, singulares e complexas, tais como associações, cooperativas, empresas autogestionárias, clubes de trocas, redes, grupos produtivos, etc.); 2) seus participantes ou sócias/os são trabalhadoras/es dos meios urbano e/ou rural que exercem coletivamente a gestão das atividades, assim como a alocação dos resultados; 3) são organizações permanentes, incluindo os empreendimentos que estão em funcionamento e as que estão em processo de implantação, com o grupo de participantes constituído e as atividades econômicas definidas; 4) podem ter ou não um registro legal, prevalecendo a existência real; 5) realizam atividades econômicas que podem ser de produção de bens, prestação de serviços, de crédito (ou seja, de finanças solidárias), de comercialização e de consumo solidário;

§  2.o No atendimento das demandas dos consumidores responsáveis da Feira Virtual, a Rede Bem da Terra dará prioridade aos produtos ofertados pelos empreendimentos a ela vinculados, mas se responsabilizará, também, pela distribuição de produtos de EES de outras regiões.

                Art. 3.o O Grupo de Consumo Responsável (GCR) da Feira Virtual Bem da Terra é uma articulação informal de consumidores, auto-organizados em Núcleos específicos, livremente formados, mas reconhecidos manifestamente pelo GCR, que se organizam para a prática do consumo responsável através da Feira Virtual Bem da Terra.

Parágrafo único. O “consumo responsável” deve ser compreendido como aquele que envolve uma atitude crítica relacionada às decisões de consumo, tomando em consideração, além da qualidade e do preço dos produtos, critérios relacionados à sustentabilidade econômica e ambiental do processo de produção e distribuição, a valorização de processos solidários de organização econômica (da produção e do consumo) e o rechaço a processos produtivos socialmente degradantes (como a exploração do trabalho infantil e a sub-remuneração feminina, por exemplo) e ambientalmente inaceitáveis (como a desresponsabilização dos produtores pela geração de resíduos irrecicláveis, por exemplo).

                Art. 4.o A Feira Virtual Bem da Terra poderá lançar mão, sempre que julgar necessário, do apoio e auxílio de tantas quantas forem as organizações sociais – públicas ou privadas sem fins lucrativos – interessadas em apoiar desinteressadamente seu processo de constituição, de consolidação e de desenvolvimento.

II – DA CO-GESTÃO DE PRODUTORES E CONSUMIDORES

                Art. 5.o A gestão da Feira Virtual será realizada de forma compartilhada pela Rede Bem da Terra (RBT), representada pela Associação Bem da Terra, e pelo Grupo de Consumo Responsável (GCR), articulados no  Conselho de Gestão da Feira Virtual, que se reunirá ordinariamente  na primeira semana de cada bimestre, ao longo do ano.

Parágrafo único. A data de cada reunião será marcada na reunião precedente e somente poderá ser alterada, por motivo de força maior, pela Coordenação da Associação Bem da Terra.

                Art. 6.o O Conselho de Gestão será formado por um (1) representante de cada Núcleo de Consumidores vinculados ao GCR e por igual número de produtores, indicados pela Associação Bem da Terra.

                Art. 7.o Para fins executivos, o Conselho de Gestão poderá eleger, se assim julgar necessário, uma Coordenação Executiva,  em número de pessoas não superior a seis (6), mas sempre em número par, e formada por igual número de produtores e consumidores, entre todos os produtores de empreendimentos vinculados à RBT e entre os consumidores cadastrados no GCR.

Parágrafo único. O mandato da Coordenação Executiva, se e quando eleita, será de seis (6) meses e poderá ser renovado ou revogado pelo Conselho de Gestão em qualquer de suas reuniões ordinárias.

                Art. 8.o O Conselho de Gestão poderá criar tantas comissões de trabalho – em número, na forma e no tempo – quantas julgar necessárias para a realização de quaisquer tarefas consideradas de interesse do funcionamento da Feira Virtual e que poderão ser formadas por produtores, por consumidores ou por apoiadores da Feira.

                Art. 9.o As reuniões do Conselho de Gestão serão coordenadas por um membro da Coordenação da Associação Bem da Terra, por ela indicado.

III – DOS FORNECEDORES: PRODUTORES ASSOCIADOS A EES

                Art. 10.o Os fornecedores da Feira Virtual Bem da Terra serão necessariamente empreendimentos de economia solidária, conforme definidos no §  1.o do Art. 2.o e a cesta de ofertas deverá ser tão variada quanto possível, desde que atendido esse princípio e desde que viável economicamente.

                Art. 11. Os produtos dos EES sócios da Associação Bem da Terra terão prioridade de oferta sobre os produos dos EES das demais localidades, sendo que os EES de municípios da região do COREDE Sul e dos Coredes vizinhos terão prioridade de oferta sobre os produtos dos EES de outras localidades.

§  1.o Produtos similares de EES da RBT serão ofertados normalmente, de acordo com a identificação normal da Feira Virtual, apresentada na lista de produtos, e o Conselho de Gestão deverá estimular a definição conjunta de preços, em função das características de cada produto;

§  2.o No caso dos produtos locais comprovadamente excederem em preço a produtos de EES não-locais, o Conselho de Gestão deverá dialogar com os produtores locais, a fim de verificar as situações caso a caso e buscar uma decisão fundamentada em princípios de solidariedade e justiça.

                Art. 12. Excepcionalmente, o Conselho de Gestão poderá autorizar a distribuição de produtos de EES locais que não são sócios da Associação Bem da Terra, mas esses empreendimentos terão prazo de três (3) meses para experimentarem sua participação, devendo então se passam a integrar a Associação ou não, e neste caso perderão o direito de oferecer seus produtos na Feira Virtual.

Parágrafo único. Como ‘EES locais’, a Rede Bem da Terra considerará os empreendimentos solidários  que tenham ao menos um produtor residindo a uma distância rodoviária menor que cinquenta quilômetros rodoviários da sede da Associação Bem da Terra. 

IV – DO GRUPO DE CONSUMO RESPONSÁVEL (GCR) E OS NÚCLEOS DE CONSUMIDORES

                Art. 13. O GCR da Feira Virtual Bem da Terra será composto por Núcleos de Consumidores, em número adequado à viabilidade econômica da Feira e aos princípios do comércio justo, de acordo com avaliação do Conselho de Gestão.

                Art. 14. Os Núcleos, por sua vez, serão formados por um mínimo de 10 (dez) e um máximo de 20 (vinte) consumidores.

§  1.o Temporariamente poderão funcionar núcleos com números abaixo e acima destes limites, a critério do Conselho de Gestão.

§  2.o A criação, extinção, fusão e desmembramento de Núcleos deverão ser autorizadas pelo Conselho de Gestão.

                Art. 15. Cada Núcleo deverá realizar uma reunião ordinária ao longo do período compreendido pelas duas últimas semanas de cada bimestre do ano, e a data será marcada na reunião imediatamente anterior, devendo o Coordenador do Núcleo relembrar a data aos seus membros, por e-mail, durante os 5 dias precedentes à reunião.

§  1.o A data da reunião só poderá ser alterada pelo Coordenador do Núcleo, por motivo de força maior, devidamente justificado.

§  2.o A pauta mínima – podendo outros pontos serem acrescentados livremente pelo Núcleo – a ser tratada em cada reunião ordinária é a seguinte:

I – avaliação do funcionamento da Feira e do Núcleo no último bimestre, incluindo o cumprimento dos compromissos das várias partes envolvidas no funcionamento da Feira Virtual;

II – sugestões e propostas ao Conselho de Gestão;

III – a forma de participação do núcleo nos processos de separação dos produtos para distribuição, bem como seu planejamento para o próximo bimestre;

IV – continuidade ou subsituição do Coordenador de Núcleo;

V – data da próxima reunião ordinária.

                Art. 16. A cada reunião ordinária, os Núcleos elegerão seus coordenadores, com mandado vigente até a próxima reunião ordinária, quando poderão ser reconduzidos ou substituídos livremente, de acordo com decisão do Núcleo.

Parágrafo único. São atribuições do Coordenador de Núcleo:

I – participar da reunião ordinária do Conselho de Gestão, na primeira semana de cada bimestre;

II – convocar a reunião ordinária do Núcleo;

III – facilitar ou fazer eleger um facilitador para cada reunião ordinária do Núcleo.

IV – registrar as decisões de cada reunião em relatório específico, que deverá ser remetido por e-mail aos membros do Núcleo, bem como ao Conselho de Gestão.

V – DOS CONSUMIDORES ORGANIZADOS

                Art. 17. Qualquer pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos pode solicitar participação no GCR Feira Virtual Bem da Terra e deverá fazê-lo através do sítio web da Rede Bem da Terra, quando será encaminhado a algum dos Núcleos de Consumidores que tenha vagas em acordo com o Art. 14.

                Art. 18. O ingresso e participação efetiva de um(a) consumidor(a) ao GCR da Feira Virtual deverá obedecer às seguintes etapas e condições:

I – solicitação através de formulário eletrônico disponível no sítio web da Rede Bem da Terra;

II – pré-aprovação por um dos Núcleos de Consumidores, com quem o(a) candidato(a)  fará contato em função de escolha prévia no momento do preenchimento da solicitação (preferentemente), ou por indicação do Conselho de Gestão, em caso de não haver preferência do consumidor.

III – participação do consumidor em uma das reuniões de acolhida e de informação, promovida pelo Conselho de Gestão, no último sábado de cada mês.

IV – conhecimento prévio e aceitação comprovada (por impressão ou por meio eletrônico) do consumidor, dos termos deste Regulamento;

                Art. 19. São direitos dos consumidores, membros dos Núcleos do GCR:

I – solicitar produtos ofertados pela Feira Virtual, através da plataforma da Comunidade Bem da Terra, no portal Cirandas.net, em valor correspondente aos preços de produtos estabelecidos em cada ciclo semanal;

II – contribuir financeiramente com o GCR da Feira Virtual apenas no valor relativo aos produtos entregues (dentre aqueles solicitados) e em estado adequado ao pedido;

III – avaliar os produtos, o funcionamento da Feira e de seu Núcleo, bem como apresentar críticas e propostas ao Conselho de Gestão, através do Coordenador de Núcleo, desde que aprovadas por maioria em reunião ordinária do Núcleo;

IV – participar da gestão da Feira Virtual: seja através da representação de seu Núcleo no Conselho de Gestão, seja como membro do Conselho na condição de coordenador de Núcleo, ou participando de comissões de trabalho aprovadas nesse mesmo Conselho.

V – propor, promover e participar, no âmbito dos associados (produtores e consumidores) da Feira Virtual, de atividades educativas, culturais, políticas, de confraternização e quaisquer outras que contribuam para a integração e formação dos membros da Feira Virtual, bem como para a difusão e promoção dos valores éticos que orientam a economia solidária, o consumo responsável e o comércio justo;

VI – representar o seu Núcleo ou o GCR em atividades externas ao âmbito dos associados à Feira Virtual, desde que autorizado pelo Coordenador de Núcleo ou pelo Conselho de Gestão;

VII – solicitar desligamento do GCR a qualquer momento;

VIII – solicitar licença de participação no GCR, por qualquer motivo, desde que justificado e mediante a contribuição financeira, conforme definição do inciso III do Art. 19.

                Art. 20. São deveres dos consumidores membros dos Núcleos do GCR da Feira Virtual Bem da Terra:

I – contribuir financeiramente para a manutenção da Feira no valor equivalente aos produtos solicitados através da plataforma virtual, em valor igual ou superior à solicitação mínima mensal estabelecida pelo Conselho de Gestão;

II – realizar ao menos uma solicitação ao longo de cada mês;

III – participar regularmente das reuniões de seu respectivo Núcleo;

IV – contribuir com seus esforços para que as decisões coletivas sejam respeitadas e cumpridas.

                Art. 21. Os consumidores poderão solicitar licenciamento de sua participação, por tempo determinado, desde que cumpra os seguintes requisitos:

I – que informe ao seu Núcleo sobre a licença durante o mês anterior ao seu início, em reunião ordinária do Núcleo ou através do Coordenador, por carta ou por e-mail (neste caso, desde que obtida resposta do Coordenador);

II – que a comunicação a que se refere o inciso I informe também o período de licença, que não poderá exceder a 3 (três meses);

III – que ainda antes da licença, realize contribuição financeira para manutenção da Feira em valor equivalente a 1/5 (um quinto) da contribuição mínima mensal (estipulada conforme inciso I do Art. 18), multiplicado pelo número de meses em que se manterá licenciado.

          Art. 22. O consumidor que solicitar desligamento do GCR poderá solicitar reingresso nas seguintes condições:

I –  após 6 (seis) meses de desligamento, seguindo os mesmos procedimentos de um consumidor ingressante;

II – em período anterior ao desligamento, contribuindo financeiramente com o GCR em valor correspondente a 1/5 (um quinto) da contribuição mínima mensal (conforme inciso I do Art. 18), multiplicado pelo número de meses em que esteve deligado.

                Art. 23. O consumidor poderá ser desligado compulsoriamente de seu Núcleo nas seguintes situações:

I – quando não realizar nenhuma solicitação de produtos ao longo de dois meses, sem licença ou justificativa;

II – quando não comparecer a duas reuniões consecutivas de seu Núcleo, sem licença ou justificativa;

III – quando demonstrar comportamento interno ao GCR incompatível com os princípios da economia solidária, do consumo responsável e do comércio justo.

 Parágrafo único. O desligamento do consumidor do Núcleo a que pertence poderá ser uma decisão do Conselho de Gestão ou de seu Núcleo (neste caso, necessitando da confirmação do Conselho) e, em ambos os casos, o Conselho poderá optar por desligar o consumidor do GCR ou reencaminhá-lo a outro Núcleo que, neste caso, poderá aprovar ou não a indicação.

VI – DO CICLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS

                Art. 24. A distribuição de produtos ofertados pelos EES ao GCR será feita semanalmente, conforme as solicitações individuais dos consumidores, realizadas através da plataforma virtual da Comunidade Bem da Terra disponível no portal Cirandas.net e acessível aos membros dos Núcleos de Consumidores.

                  Art. 25. A oferta de produtos e as solicitações serão supervisionados pelo Conselho de Gestão, que terá pleno poder de decisão sobre ambos os processos, sendo sua operação técnica responsabilidade de pessoa(s) ou comissão por ele designado.

                 Art. 26.  Na plataforma virtual deverão constar as seguintes informações: o produto, EES de origem, a unidade de solicitação (quilo, litro, unidade etc.) e o preço por unidade, além de outras informações que o Conselho julgar necessárias e que sejam tecnicamente apresentáveis (como fotografias e outras descrições, por exemplo).

                  Art. 27. As solicitações dos consumidores serão realizadas entre a 2a-feira, às 12 horas, quando se abre oficialmente o ciclo semanal de distribuição, e a 5a.-feira, às 18h, pontualmente.

                  Art. 28. Encerrado o período de solicitações, os responsáveis da operação técnica gerarão os relatórios correspondentes (por produtor e por consumidor) e informarão aos produtores locais a sua lista de solicitações correspondente, o que deverá ser feito por e-mail (para aqueles que tenha acesso à rede web), por mensagem de SMS ou por telefone, o que for mais seguro a cada caso.

                Art. 29. Entre a quinta-feira à noite, após o recebimento da informação relacionada aos pedidos, e a sexta-feira, às 18h, os EES locais urbanos farão a entrega de seus produtos na sede física da Feira Virtual.

              Art. 30. Entre a sexta-feira à tarde e o sábado pela manhã, em horário e com roteiro previamente acordados entre o Conselho de Gestão e os EES locais rurais, um serviço de transporte contratado pela Associação Bem da Terra recolherá os produtos solicitados, entregando-os na sede física da Feira Virtual.

                  Art. 31. No sábado pela manhã, a partir das 9h, pessoas responsabilizadas pelos Núcleos (consumidores associados ou não), deverão se apresentar para o serviço coletivo de separação dos produtos, de acordo com as planilhas impressas referentes às solicitações dos consumidores, o que deverá ser concluído preferentemente até às 12h, com a disposição, em caixas individualizadas por consumidor, dos produtos solicitados por cada um.

§  1.o É responsabilidade dos Núcleos a designação de pessoas responsáveis pelo processo de separação a cada sábado, que poderá ser efetuado por um consumidor associado ou por outra pessoa indicada, sendo que em ambos os casos, o nome do responsável deverá constar de lista de responsáveis para cada sábado ao longo do bimestre subsequente à realização da reunião ordinária de cada Núcleo, a qual deverá indicar os responsáveis, ficando o Coordenador encarregado de encaminhar a lista ao Conselho de Gestão.

§  2.o Quando o responsável pela separação for um(a) consumidor(a) que tenha realizado solicitação de produtos naquela semana, ele(a) poderá, ao final dos trabalhos de separação, e antes de se dispensar da tarefa, proceder à sua contribuição e receber os produtos solicitados.

§  3.o O Núcleo poderá optar por contratar os serviços de separação e/ou de entrega das caixas individualizadas de consumidores, mas nesses casos os valores de remuneração dos serviços deverão ser submetidos à apreciação e decisão do Conselho de Gestão e eventuais encargos legais referentes à prestação do serviço serão, igualmente, de responsabilidade do Núcleo.

           Art. 32. No sábado pela tarde, entre 14 e 19h, produtores responsabilizados pelos EES, deverão se apresentar para o serviço coletivo de entrega dos produtos, já separados nas caixas individualizadas por consumidor, mediante o pagamento da contribuição correspondente aos produtos solicitados e entregues.

                Art. 33. Concluído serviço de entrega regular, no sábado às 19h, e independente de eventuais pendências, o ciclo de distribuição semanal estará oficialmente encerrado.

              Art. 34. As seguintes tarefas, relacionadas à administração da Feira Virtual, poderão ser realizadas por associados aos EES, por associados aos Núcleos de Consumidores, por pessoas voluntárias e/ou apoiadoras, ou ainda por pessoas especialmente contradas pela Associação Bem da Terra para este fim:

I – administração das ferramentas de comunicação (sítio/s web, comunicação telefônica etc.);

II – administração do controle de estoques, da realização de pedidos para produtores não-locais e a da recepção desses pedidos na sede física da Feira Virtual;

III – administração dos pedidos para produtores locais, incluindo o serviço de recolhimento dos produtos agrícolas e sua entrega, bem como a recepção desses produtos na sede física da Feira Virtual;

IV – coordenação das atividades de separação e de entrega dos produtos, aos sábados;

V – registros referentes aos cadastros de consumidores e Núcleos, bem como as atividades de acolhida e formação para ingresso.

VI – registros, acompanhamento e prestação de contas da contabilidade geral da Feira Virtual.

VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

            Art. 35 – Este regulamento entrará em vigor, em caráter temporário, a partir de sua aprovação pela Coordenação da Associação Bem da Terra, e em caráter permanente, a partir de sua aprovação pelo Conselho de Gestão da Feira Virtual Bem da Terra.

                Art. 36 – Este regulamento poderá ser modificado, por maioria simples do Conselho de Gestão, desde que a modificação proposta seja apresentada, por escrito, em reunião do Conselho imediatamente anterior à votação.

FIM

 

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