ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PARA O CONSUMO RESPONSÁVEL REDE BEM DA TERRA

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PARA CONSUMO RESPONSÁVEL REDE BEM DA TERRA 

Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO 

Art. 1º. A Associação Educacional para Consumo Responsável Rede Bem da Terra é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil sem fins econômicos, com autonomia administrativa e financeira, que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2º. A Associação tem sede e foro na cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul, com endereço à Rua XV de Novembro, 252 (duzentos e cinquenta e dois), Centro, CEP. 96015­000.

Art. 3º. A Associação tem por finalidade educar para o consumo coletivo, através da reunião de pessoas e do fomento, em relação as mesmas, de estudos e pesquisas, com o desenvolvimento de novas tecnologias sociais para a economia solidária e o comércio justo, incentivando­as na prática da autogestão e do consumo consciente.

  • 1º. Para alcançar esse fim maior, o grupo poderá:
  1. Organizar cursos de formação sobre economia solidária, consumo consciente, tecnologias sociais, educação popular ou qualquer outra temática relacionada a atividade fim da Associação;
  2. Incentivar produtores que trabalham em empreendimentos de economia solidária, com a agricultura familiar, bem como a produção de alimentos orgânicos;
  • Desenvolver projetos educacionais, que sirvam para a concretização do fim maior da Associação no curso de suas atividades;
  1. Promover palestras para a comunidade externa sobre os fins da Associação, visando a formação de novos consumidores conscientes;
  2. Celebrar convênios e acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
  1. Adquirir produtos, na forma de compras coletivas, com posterior distribuição entre seus associados, objetivando o exercício de aprendizado prático a respeito do consumo
  • Promover ações, programas e atividades direcionadas a obtenção dos objetivos constantes neste estatuto;
  • Contratar pessoal, no exercício da atividade fim da Associação.
  • 2º. Todos os excedentes operacionais auferidos pela Associação mediante o exercício de suas atividades serão aplicados integralmente na obtenção do seu objetivo social.

 

Art. 4º. Para fins deste estatuto e de outras normas que porventura a Associação utilize ou venha utilizar para seu regramento interno, o conceito de “empreendimento de economia solidária” será aquele utilizado pelo Fórum Brasileiro de Economia Solidária e constante em seus documentos oficiais.

Art. 5º. A duração da sociedade é por prazo indeterminado.

Capítulo II DOS ASSOCIADOS

Art. 6º. O quadro social será composto por número ilimitado de associados, que serão reconhecidos como tais após participarem da oficina de formação para novos consumidores conscientes, bem como manterem­se em dia com sua contribuição mensal estipulada pela Assembleia Geral.

Art. 7º. Os associados se organizarão em núcleos de consumidores conscientes.

  • 1º. Cada núcleo de consumidores contará com um articulador, que será responsável por convocar reuniões periódicas com os membros do núcleo, bem como organizar escalas de trabalho entre seus componentes.
  • 2º. O cargo de articulador de núcleo será rotativo, havendo nova eleição a cada seis meses de mandato.

Art. 8º. Os associados exercerão direitos em igualdade de condições, sem qualquer diferenciação entre os mesmos, nem criação de categorias que lhes aufiram vantagens frente aos outros.

Art. 9º. Os associados e dirigentes da Associação não responderão nem solidária, nem subsidiariamente, pelas obrigações da entidade, sendo esta atribuídas conforme determinação do artigo 17, III deste Estatuto.

Seção I
DA ADMISSÃO, DESLIGAMENTO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 10º. A admissão de associados se fará a partir do comparecimento e conclusão do curso de formação para novos consumidores conscientes, realizado semanalmente, na sede da Associação.

Art. 11. A qualidade de associado perde­se:

  1. Espontaneamente, por vontade do Associado, mediante ofício ao Conselho Coordenador;
  2. Por exclusão, em razão do não pagamento da contribuição mensal para a manutenção da Associação, pelo período de 03 (três) meses consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, caso não seja satisfeita mesmo após aviso prévio;
  • Por exclusão, a partir de decisão da maioria qualificada em Assembleia
  1. Por exclusão, pela prática de atos lesivos aos interesses e os fins da Associação, ou que possam prejudicá­la.
  2. Pela extinção da Associação na forma do artigo 37 deste

Parágrafo único: Quando o desligamento se der por exclusão, ficará resguardado ao associado o seu direito de defesa em Assembleia Geral.

Seção II
DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 12. São direitos dos associados, desde que em dia com suas obrigações estatutárias:

  1. Participar e votar em Assembleia Geral, sendo cada Associado correspondente a 1 (um) voto;
  2. Votar e ser votado para cargos eletivos;
  • Solicitar a inclusão de qualquer tema na pauta da Assembleia Geral, desde que o faça tempestivamente;
  1. Utilizar o patrimônio da Associação de acordo com as finalidades a que se prestam;
  2. Participar de todas as atividades desenvolvidas pelas Associação, usufruindo de seus resultados tangíveis e intangíveis;
  3. Justificar­se, em caso do não pagamento da contribuição mensal correspondente, podendo requerer a reativação de seus direitos plenos como associado;
  • Retirar produtos adquiridos pela Associação, com o fim de viabilizar os estudos sobre consumo consciente e economia solidária;
  • Propor a admissão ou o desligamento de associados;
  1. Convocar Assembleia Geral Extraordinária, desde que requerida por, no mínimo, ⅖ (dois quintos) dos associados, para deliberar matéria urgente ou de excepcional importância para a Associação;

Art. 13. São deveres de todos os associados:

  1. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
  2. Participar e votar nas Assembleias Gerais, para as quais estiverem habilitaados;
  • Zelar pela integridade e manutenção da Associação, para que seus objetivos sejam cumpridos;
  1. Cumprir com os compromissos assumidos com a Associação;
  2. Eleger os membros do Conselho Coordenador e Fiscal;
  3. Acatar as decisões da Assembleia Geral;
  • Fazer contribuição líquida, na forma de mensalidade, conforme definição em Assembleia Geral, destinada a viabilizar o funcionamento da Associação no cumprimento de seus fins;
  • Organizar­se em um dos núcleo de consumidores conscientes;
  1. Denunciar o desrespeito às normas elencadas no presente estatuto, por qualquer dos associados, solicitando as devidas providências aos órgãos deliberativos
  • 1º. No exercício do processo associativo do consumo responsável, cada associado pagará sua contribuição líquida, de quantia voluntária, cujo valor será destinado em sua integralidade à manutenção da associação.
  • 2º. O Associado que deixar de comparecer, sem justificativa, a três Assembleias Gerais consecutivas ficará privado de voto na Assembleia Geral subsequente, a qual estará igualmente obrigado a comparecer.
Capítulo III
DA ADMINISTRAÇÃO 

Art. 14. Compõe órgãos da administração da Associação:

  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho Coordenador;
  • Conselho

Parágrafo único: Somente membros da Associação poderão compor os órgãos administrativos elencados.

Art. 15. A Associação, em regra, não remunerará aqueles que ocuparem os cargos elencados no artigo antecedente.

Seção I
DA ASSEMBLEIA GERAL 

Art. 16. A Assembleia Geral é órgão soberano da entidade, e é composta pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, ou por seus representantes designados, desde que oficialmente informados, por escrito, ao Conselho Coordenador.

Art. 17. São de competência da Assembleia Geral:

  1. Aprovar ou reformar a pauta prevista no edital de convocação da Assembleia, excetuando­se acréscimos referentes a eleição de cargos eletivos, que ocorrerá em período determinado por este
  2. Eleger e destituir os membros do Conselho Coordenador e Fiscal;
  • Destituir os membros do Conselho Coordenador e Fiscal, nos casos em que assim julgar necessário;
  1. Decidir sobre reforma no presente Estatuto, por maioria absoluta dos membros;
  2. Instruir e alterar regimento interno;
  3. Criar, gerir ou extinguir grupos de trabalho e núcleo de consumo consciente, determinado suas competências e composição de seus membros, visando o cumprimento da atividade fim da Associação;
  • Examinar os relatórios da Coordenação e deliberar sobre os balanços e as contas, após parecer do Conselho Fiscal;
  • Deliberar sobre convênios de aquisição, alienação ou oneração de bens pertencentes à Associação;
  1. Deliberar por suspensão ou reativação do direito dos associados, de acordo com os dispostos previstos na Seção I, Capítulo II deste
  2. Decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do artigo 37 deste Estatuto. Parágrafo Único ­ A destituição de qualquer um dos administradores dependerá do voto de 2/3 dos presentes em Assembleia Extraordinária, especialmente convocada para esse

 

Art. 18. As Assembleias Gerais poderão ser Ordinárias ou Extraordinárias.

Art. 19. As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas uma vez ao ano, no primeiro semestre, com o fim de:

  1. Apresentar e deliberar sobre proposta anual de programação da Associação, submetida pelo Conselho Coordenador;
  2. Discutir e homologar as contas e o balanço apresentados pelo Conselho Fiscal, referente ao exercício anual
  • Demais deliberações pertinentes aos interesses finais da Associação, que foram propostas como pontos de

 

Art. 20. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas a qualquer tempo, sempre que convocadas:

  1. Pelo Conselho Coordenador;
  2. Pelo Conselho Fiscal;
  • Por ⅕ dos Associados, conforme determina Lei 127/05.

Art. 21. A Assembleia Geral, em qualquer dos casos previstos no artigo 20, seja Ordinária ou Extraordinária, será convocada mediante edital que deverá ser fixado na sede da entidade e remetido via e­mail aos associados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias na data do envio.

  • 1º. A Assembleia se instalará com o quorum minimo de 1/3 (um terço) dos associados, a menos que de forma diversa requeira a matéria objeto da Assembleia.
  • 2º. O edital de convocação da Assembleia Geral deverá conter local, horário e pauta proposta para a Assembleia, bem como horário para a segunda chamada ­ para o caso de insuficiência de quorum da primeira chamada ­ no prazo de 30 (trinta) minutos após o horário prevista para a primeira chamada.

Art. 22. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas, preferencialmente, por consenso entre os associados presentes.

Art. 23. As decisões da Assembleia Geral, quando não existir outra determinação expressa, serão tomadas por maioria simples dos presentes, observados os limites deste Estatuto

Seção II
DO CONSELHO COORDENADOR

Art. 24. O Conselho Coordenador será rotativo e sua eleição se dará em Assembleia Geral, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de sua posse, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva.

  • 1º. Em Assembleia Geral, o Conselho deverá apresentar um relatório de atividades, esclarecendo o funcionamento de suas ações desempenhadas até aquela data;
  • . O Conselho será composto por, no mínimo, 06 (seis) membros da Associação, sendo dois coordenadores, dois vice coordenador e dois secretários;
  • 3º. Os candidatos à Coordenação poderão ser indicados antes ou durante a Assembleia que procederá à eleição.

Art. 25. A votação que elegerá o Conselho Coordenador poderá ser secreta ou aberta, conforme deliberação da própria Assembleia, e a posse dos mesmos se dará logo após a apuração dos votos, durante a mesma Assembleia Geral eletiva.

  • 1º. Cada votante deverá designar em seu voto um número de candidatos correspondente ao número de vagas em aberto.
  • 2º. Serão considerados eleitos, em cada categoria, os candidatos que obtiverem o maior número de indicações nos votos manifestados, ignorando­se os votos brancos e nulos eventuais.

Art. 26. Compete ao Conselho Coordenador, na figura de qualquer um de seus membros, solidariamente:

  1. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição;
  2. Organizar e executar a programação anual de atividades da Associação;
  • Elaborar e apresentar à Assembleia Geral seu relatório de resultados do exercício anual;
  1. Propor pautas das Assembleias Gerais, que deverão ser divulgadas nos editais de convocação;
  2. Proceder quanto a convocação e preparação das Assembleias Gerais, nos termos deste estatuto;
  3. Coordenar as Assembleias Gerais e registrar em livro de atas específico seus acontecimentos relevantes e deliberações;
  • Receber o pedido de desligamento dos associados e informá­las em Assembleia;
  • Reunir­se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
  1. Estabelecer convênios, contratos e termos de parceria com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, com vistas a implementar programas e projetos que atendam os objetivos e interesses da Associação;

Art. 27. Compete aos Coordenadores:

  1. Representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extra­judicialmente;
  1. Contratar e distratar, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias;
  • Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
  1. Presidir e convocar reuniões do Conselho Coordenador e da Assembleia Geral;
  2. Nomear procuradores e delegar poderes para fins especiais em nome da Associação;
  3. Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da Associação, quando contratados junto à profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;

Art. 28. Compete aos Vice­Coordenadores:

  1. Substituir os Coordenadores em suas faltas ou impedimentos;
  2. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  • Prestar, de modo geral, sua colaboração aos Coordenadores;

Art. 29. Compete aos Secretário:

  1. Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
  2. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação;
  • Efetuar os pagamentos de todas as obrigações da Associação, como por exemplo água, luz, aluguel, compras, etc;
  1. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
  2. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
  3. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Associação;
  • Por delegação de poderes outorgados pelo Coordenador, representar a entidade em juízo e fora dele, bem como abrir e movimentar contas bancárias, requisitar talões de cheque, emitir cheques, autorizar transferência de valores por carta, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis e, ainda, endossar cheques e ordens de pagamento do país ou do exterior para depósito em conta bancária da Associação.
  1. Manter organizados e atualizados os livros de registro da Associação, conforme previsão em regimento interno.
Seção III
DO CONSELHO FISCAL 

Art. 30. O Conselho Fiscal será constituído por, no mínimo, 04 (quatro) membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes, com mandado coincidente com o do Conselho Coordenador.

  • 1º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro Titular, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término;
  • 2º. Sua eleição ocorrerá na Assembleia Geral subsequente à Assembleia que eleger o Conselho Coordenador.

Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal, no exercício de sua função fiscalizadora:

  1. Examinar documentos e livros de escrituração da Instituição e, se necessário, denunciar à Assembleia Geral ou Conselho Coordenador erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou estatuto, sugerindo medidas a serem tomadas;
  2. Avaliar os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o Conselho Coordenador da entidade;
  • Requisitar ao Secretário, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico­financeiras realizadas pela Instituição;
  1. Opinar sobre alienação, aquisição e oneração de bens pertencentes à Associação;
  2. Verificar a viabilidade das alterações de anuidades e outras arrecadações, de acordo com o planejamento orçamentário anteriormente aprovado, submetendo as modificações à aprovação da Assembleia
  • 1º. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses, no último trimestre do ano, e extraordinariamente, sempre que necessário.
  • 2º. O Conselho Fiscal deve, ao longo de sua gestão, emitir pareceres acerca de suas funções.
Capítulo IV DO PATRIMÔNIO

Art.    32.    O    patrimônio    da    ASSOCIAÇÃO   EDUCACIONAL   PARA   CONSUMO

RESPONSÁVEL REDE BEM DA TERRA será constituído e mantido por:

  1. Doações de bens e direitos;
  2. Contribuições dos associados, de acordo com o que for estabelecido em Assembleia Geral;
  • Bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;
  1. Bens e direitos derivados das atividades exercidas pela Associação;
  2. Auxílios, contribuições ou subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  3. Dotações ou subvenções eventuais, diretamente da União, dos Estados ou Municípios ou através de órgãos públicos da administração direta ou
  • Juros bancários e outras receitas de capital;

Art. 33. Todo o patrimônio e receitas da Associação deverão ser investidos nos objetivos a que se destina a Associação.

  • 1º. Em havendo sobras de valores decorrentes do exercício do fim a que se destina a Associação, essa quantia deverá ser reinvestida nas atividades da própria Associação, ou qualquer outra, desde que esta contribua para o desempenho do fim maior pretendido.
  • 2º. A utilização do patrimônio adquirido pela Associação terá como destinação o uso comum de seus associados, com o intuito de promover os objetivos da Associação.

Art. 34. No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica qualificada, nos termos da Lei n. 9.790/99, preferencialmente àquela que tenha o mesmo objetivo social da presente Associação.

Capítulo V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 35. A prestação de contas da Instituição observará, no mínimo:

  1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento de exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando­os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
  • A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria, conforme previsto em regulamento;
  1. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. O exercício social da Associação coincidirá com o ano civil, encerrando­se a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 37. Os cargos de órgãos de administração da Associação não serão remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

Art. 38. A extinção da Associação só será possível por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, que conte com a anuência de, no mínimo, ⅔ (dois terços) de seus associados.

Art. 39. Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais à Associação serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas ou pela legislação vigente que substitua esta.

Art. 40. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Coordenador e referendados ou reformados pela Assembleia Geral.

Art. 42. Fica eleita a Comarca da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Estatuto.